Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com o Artigo 37, § 10 da Constituição Federal, é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Além disso, a Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos federais, estabelece em seu artigo 49 que as vantagens pecuniárias não são computadas nem acumuladas para concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Isso impede que haja duplicidade no cálculo de vantagens, garantindo a observância ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa.
De acordo com o Artigo 37, § 10 da Constituição Federal, é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Além disso, a Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos federais, estabelece em seu artigo 49 que as vantagens pecuniárias não são computadas nem acumuladas para concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Isso impede que haja duplicidade no cálculo de vantagens, garantindo a observância ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa.