Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário: A) poderá modificar o ato, diretamente, se entender que é, efetivamente, inconveniente. B) poderá obrigar a autoridade administrativa a modificálo. C) somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, sem adentrar no exame quanto à sua conveniência. D) não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador. E) não poderá atender o pedido, pois a intervenção do Poder Judiciário somente se justificaria se, a um só tempo, o ato fosse inconveniente e tivesse sido editado em momento claramente inoportuno.

D) não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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1Q402826 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário:

✂️ a) poderá modificar o ato, diretamente, se entender que é, efetivamente, inconveniente.
✂️ b) poderá obrigar a autoridade administrativa a modificálo.
✂️ c) somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, sem adentrar no exame quanto à sua conveniência.
✂️ d) não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador.
✂️ e) não poderá atender o pedido, pois a intervenção do Poder Judiciário somente se justificaria se, a um só tempo, o ato fosse inconveniente e tivesse sido editado em momento claramente inoportuno.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Neste caso, o Poder Judiciário não poderá atender o pedido apresentado, pois a conveniência é um aspecto relacionado à discricionariedade do administrador.

A discricionariedade é a margem de liberdade que a Administração Pública possui para escolher a melhor solução diante de determinada situação, desde que respeitados os limites legais e os princípios da administração pública. Assim, a conveniência e oportunidade de um ato administrativo são aspectos discricionários, ou seja, estão relacionados à escolha administrativa e não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, a menos que haja ilegalidade ou desvio de poder.

Portanto, o Poder Judiciário não pode modificar o ato administrativo apenas por considerar sua conveniência, pois isso configuraria uma interferência na discricionariedade do administrador público.

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