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Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apr...

Q402826 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • ESAF • SEF MG • Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário:

a) poderá modificar o ato, diretamente, se entender que é, efetivamente, inconveniente.
b) poderá obrigar a autoridade administrativa a modificálo.
c) somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, sem adentrar no exame quanto à sua conveniência.
d) não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador.
e) não poderá atender o pedido, pois a intervenção do Poder Judiciário somente se justificaria se, a um só tempo, o ato fosse inconveniente e tivesse sido editado em momento claramente inoportuno.

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

Neste caso, o Poder Judiciário não poderá atender o pedido apresentado, pois a conveniência é um aspecto relacionado à discricionariedade do administrador.

A discricionariedade é a margem de liberdade que a Administração Pública possui para escolher a melhor solução diante de determinada situação, desde que respeitados os limites legais e os princípios da administração pública. Assim, a conveniência e oportunidade de um ato administrativo são aspectos discricionários, ou seja, estão relacionados à escolha administrativa e não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, a menos que haja ilegalidade ou desvio de poder.

Portanto, o Poder Judiciário não pode modificar o ato administrativo apenas por considerar sua conveniência, pois isso configuraria uma interferência na discricionariedade do administrador público.

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Questões sobre Atos Administrativos

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Q403479 • Direito Administrativo • Atos Administrativos
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- a) forma
- b) finalidade
- c) objeto
- d) competência
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Q735 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário
No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que
- a) à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.
- b) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.
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- e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.
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Q411980 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial da Infância e Juventude • 2018
O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:
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- c) exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;
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Q394708 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FEC • TRT 1a • Analista Judiciário
A Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, realizou inspeção em abatedouro de bovinos para comércio interestadual, descobrindo graves irregularidades em suas condições de higiene. Ante o quadro do local e cumpridos os procedimentos legais, a autoridade administrativa decidiu interditar o estabelecimento, independentemente de ordem judicial, até que as deficiências fossem sanadas. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o atributo que caracteriza esse ato administrativo de interdição é:
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Q734 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário
Uma resolução é um ato administrativo que pode ser classificado como
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Q2005 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Juiz substituto
Dois atos administrativos foram praticados com vícios. O 1º não continha motivação, em que pese fosse legalmente exigida. O 2º foi praticado tendo seu agente visado a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Os vícios acima caracterizados, conforme definição do Direito brasileiro, são, respectivamente,
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Q390861 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RR • Agente Carcerário
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Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

No caso, cabe revogação pela administração pública.
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- b) Errado
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É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo
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Q2218 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT PR • Analista Judiciário
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- d) os dirigentes de organizações sociais e consórcios públicos, dada a natureza jurídica de direito público das referidas pessoas jurídicas.
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