1Q402837 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico em Assuntos Educacionais, DPU, CESPE CEBRASPENo que concerne à administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. ✂️ a) A responsabilidade civil objetiva não abrange as pessoas jurídicas de direito privado. ✂️ b) A responsabilidade civil objetiva não atende aos serviços não essenciais. ✂️ c) O sistema jurídico brasileiro jamais adotou a responsabilidade direta do agente público, a qual está ligada à teoria da irresponsabilidade do Estado. ✂️ d) A responsabilidade civil objetiva do Estado não está prevista na Constituição Federal de 1988. ✂️ e) Pela teoria da responsabilidade solidária do Estado, o lesado pode mover ação contra o servidor ou contra o Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro