Questão: A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 ao DF e do reg...

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ID: 402870•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
CLDF DF•
Técnico Legislativo

A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 ao DF e do regime jurídico dos servidores dessa unidade federada, julgue os itens que se seguem. A Lei n.º 8.112/1990 foi instituída para ser aplicada aos servidores públicos da União. Assim, a sua aplicação aos servidores públicos do DF é uma invasão indevida dos interesses nacionais nos interesses distritais.

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ID: 412481•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
COPEVE UFAL•
Prefeitura de Maceió AL•
Analista de Controle Interno

A respeito do regime jurídico aplicável às licitações e aos contratos da Administração Pública, dadas as afirmativas,

I. As normas gerais de licitação pública não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista, visto que se trata de pessoas jurídicas de direito privado, na forma da lei.

II. A alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta deve ser precedida de autorização legislativa e dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvadas as hipóteses de dispensa legal.

III. Na aquisição de bens e serviços públicos, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que consiste na modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados para que se proceda ao certame.

verifica-se que está(ão) correta(s)

ID: 412470•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FGV•
TRT 12a•
Analista Judiciário

João foi nomeado e empossado no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina. Após um ano em exercício das funções públicas inerentes ao cargo e mediante regular processo administrativo, foi declarada a nulidade de seu ato de nomeação, por vícios insanáveis consistentes em burla pelo servidor às regras do concurso público.

Os atos praticados por João na Vara do Trabalho onde estava lotado, como certidões por ele expedidas, serão:

ID: 412446•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
TRE SP•
Analista Judiciário

Suponha que o Estado tenha instaurado diversas licitações, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis não vocacionados ao uso pela Administração, objetivando a obtenção de receita adicional para aplicar na expansão de ações prioritárias de governo, notadamente na área de saúde e segurança. Ocorre que alguns certames restaram desertos, sem que aos mesmos tenham acorrido interessados. Diante de tal situação, o Estado

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CESPE CEBRASPE•
CLDF DF•
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