Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Julgue os itens abaixo, a respeito do controle dos atos da administração pública.

Responda: Julgue os itens abaixo, a respeito do controle dos atos da administração pública. I   A supervisão ministerial decorre do poder de autotutela da administração pública e configu...


1Q402877 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens abaixo, a respeito do controle dos atos da administração pública.

I   A supervisão ministerial decorre do poder de autotutela da administração pública e configura-se como modalidade especial de controle administrativo.

II   O direito de petição previsto na CF é instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.

III  É privativo do Senado Federal o controle político a ser exercido mediante a aprovação prévia, após arguição em sessão secreta, da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.

IV   O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o TCU.

V    A principal característica do sistema denominado contencioso administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa julgada oponível ao próprio Poder Judiciário.

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