A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser observado que A) somente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação. B) a resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. C) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. E) depende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de subsidiárias de fundação.

C) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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1Q402909 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser observado que

✂️ a) somente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
✂️ b) a resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ c) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
✂️ d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
✂️ e) depende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de subsidiárias de fundação.