O art. 37 da Constituição Federal de 1988, no inciso XXI, determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Com relação às normas para licitações e contratos da administração pública, assinale a opção incorreta. A) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. B) O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da administração pública. C) Nenhuma compra deve ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. D) As licitações não devem ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada. E) Concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação.

D) As licitações não devem ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada.

Questões Direito Administrativo Parte Geral

O art. 37 da Constituição Federal de 1988, no inciso XXI, determina que, ressalvados...

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1Q402921 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRE AP, CESPE CEBRASPE

O art. 37 da Constituição Federal de 1988, no inciso XXI, determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Com relação às normas para licitações e contratos da administração pública, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
✂️ b) O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da administração pública.
✂️ c) Nenhuma compra deve ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
✂️ d) As licitações não devem ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada.
✂️ e) Concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação.