Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
Do objeto do poder de polícia exige-se tão-somente a licitude. A discussão acerca da proporcionalidade do ato de poder de polícia é matéria que escapa à apreciação de sua legalidade.
Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF (2008). Confira a resolução completa abaixo:
Nada por aqui