Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem. Do objeto do poder de...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.

Do objeto do poder de polícia exige-se tão-somente a licitude. A discussão acerca da proporcionalidade do ato de poder de polícia é matéria que escapa à apreciação de sua legalidade.