Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. É pe...

Responda: Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. É permitida a alteração unilateral dos contratos administrativos para o restabelecimento da relação que as partes ...


1Q402952 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

É permitida a alteração unilateral dos contratos administrativos para o restabelecimento da relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se área econômica extraordinária e extracontratual.

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