Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades: I. A res...

Responda: Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades: I. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência d...


1Q402975 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades:

I. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

II. Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, inclusive se resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

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