Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos direitos e vantagens...
Responda: Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990. Ao servidor público é proibido exercer o comércio, ainda que na quali...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público pode exercer o comércio, desde que não exerça o comércio em atividade concorrente com a da sua repartição ou entidade pela qual é remunerado, conforme previsto no artigo 117, inciso X. Portanto, é permitido ao servidor público exercer o comércio, mesmo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, desde que não haja conflito de interesses com suas atividades no serviço público.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público pode exercer o comércio, desde que não exerça o comércio em atividade concorrente com a da sua repartição ou entidade pela qual é remunerado, conforme previsto no artigo 117, inciso X. Portanto, é permitido ao servidor público exercer o comércio, mesmo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, desde que não haja conflito de interesses com suas atividades no serviço público.
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