O agente responde administrativa, civil e penalmente.
Quanto ao regime jurídico concernente aos funcionários policiai...
Quanto ao regime jurídico concernente aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, bem como às sanções aplicáveis ...
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- Quanto ao regime jurídico concernente aos funcionários policiais
civis da União e do Distrito Federal, bem como às sanções
aplicáveis aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo
indevidamente constitui ato de improbidade administrativa
e, por consequência, impõe a aplicação da lei de
improbidade e a sujeição do responsável ......ERRO...(.unicamente... às
sanções nela previstas.)... O agente responde administrativa, civil e penalmente.