Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Com relação à teoria dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Os a...

Responda: Com relação à teoria dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e conformes ao direito, militando em favor deles uma presun...


1Q403000 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Inspetor de Controle Externo, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação à teoria dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e conformes ao direito, militando em favor deles uma presunção juris et de jure de legitimidade. Trata-se, assim, de uma presunção absoluta, que não depende de lei expressa, mas que deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.

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