Questões Direito Administrativo Administração Pública

Assinale a alternativa correta, no tocante às autarquias: I. São criadas som...

Responda: Assinale a alternativa correta, no tocante às autarquias: I. São criadas somente por lei específica. II. Admite-se a penhora dos bens das autarquias. III. A posse e exerc...


1Q403010 | Direito Administrativo, Administração Pública, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

Assinale a alternativa correta, no tocante às autarquias:

I. São criadas somente por lei específica.

II. Admite-se a penhora dos bens das autarquias.

III. A posse e exercício de agente público autárquico condiciona-se a apresentação de declaração de bens, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.

IV. A Constituição Federal assegura imunidade de impostos somente sobre seu patrimônio, mas não sobre a renda e serviços vinculados as suas finalidades essenciais.

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