Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos. Atos de impéri...
Responda: Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos. Atos de império da administração pública são indelegáveis.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Atos de império são aqueles praticados pela administração pública no exercício do poder estatal, como a polícia administrativa, a fiscalização, a aplicação de multas, entre outros. Esses atos envolvem poder de autoridade e, por isso, não podem ser delegados a particulares ou a outros órgãos que não tenham competência legal para tal. Portanto, a afirmação de que atos de império são indelegáveis está correta.
Atos de império são aqueles praticados pela administração pública no exercício do poder estatal, como a polícia administrativa, a fiscalização, a aplicação de multas, entre outros. Esses atos envolvem poder de autoridade e, por isso, não podem ser delegados a particulares ou a outros órgãos que não tenham competência legal para tal. Portanto, a afirmação de que atos de império são indelegáveis está correta.
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