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ID: 403086•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
SEBRAE BA•
Analista Técnico•
2008

Julgue os itens seguintes, acerca do mandado de segurança e da ação popular.

Compete à justiça federal processar e julgar ação popular proposta contra o SEBRAE.

Questões Relacionadas

ID: 1090377•
Direito Administrativo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

O chamado “ativismo judicial” sofre críticas de diversas origens baseadas principalmente na ideia de que comprometeria a separação de poderes, representando uma interferência indevida do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo e sobre a ação política. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

ID: 1090051•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Tecnico de Atividade Judiciária•
2008

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

ID: 1086954•
Direito Administrativo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz•
2011

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

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