A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Se a administraçã...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Justiça nbsp CE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Se a administração do município conceder alvará de funcionamento para um tipo de estabelecimento, de acordo com as exigências legais, contra os interesses particulares dos moradores de determinado local, tendo como objetivo o aumento da arrecadação tributária, o Poder Judiciário estará autorizado a decretar a nulidade do ato, por ser ele vinculado, e não discricionário.