Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Se a administr...

Responda: A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Se a administração do município conceder alvará de funcionamento para um tipo de estabelecimento, de acordo com as exigência...


1Q403093 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Se a administração do município conceder alvará de funcionamento para um tipo de estabelecimento, de acordo com as exigências legais, contra os interesses particulares dos moradores de determinado local, tendo como objetivo o aumento da arrecadação tributária, o Poder Judiciário estará autorizado a decretar a nulidade do ato, por ser ele vinculado, e não discricionário.

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