Acerca dos vícios do ato administrativo e da teoria das nulidades, assinale a opção correta. A) Segundo o STF, o Poder Legislativo tem competência para editar lei específica para desconstituir atos administrativos determinados, como, por exemplo, notificações fiscais emitidas pelo órgão tributário. B) O direito adquirido, regra geral, é causa suficiente para impedir o desfazimento do ato administrativo que contém vício de nulidade insanável. C) No caso de vício de incompetência em ato administrativo discricionário, há o dever de a administração invalidar o ato. D) Segundo o STF, os atos nulos produzem efeitos jurídicos em razão da presunção de legitimidade que possuem. E) Segundo o STF, em caso de ato administrativo ilegal ampliativo de direito que beneficia terceiro de boa-fé, a declaração de nulidade deve ter efeitos ex nunc.

E) Segundo o STF, em caso de ato administrativo ilegal ampliativo de direito que beneficia terceiro de boa-fé, a declaração de nulidade deve ter efeitos ex nunc.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Acerca dos vícios do ato administrativo e da teoria das nulidades, assinale a opção cor...

Responda: Acerca dos vícios do ato administrativo e da teoria das nulidades, assinale a opção correta.

1Q403101 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca dos vícios do ato administrativo e da teoria das nulidades, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o STF, o Poder Legislativo tem competência para editar lei específica para desconstituir atos administrativos determinados, como, por exemplo, notificações fiscais emitidas pelo órgão tributário.
✂️ b) O direito adquirido, regra geral, é causa suficiente para impedir o desfazimento do ato administrativo que contém vício de nulidade insanável.
✂️ c) No caso de vício de incompetência em ato administrativo discricionário, há o dever de a administração invalidar o ato.
✂️ d) Segundo o STF, os atos nulos produzem efeitos jurídicos em razão da presunção de legitimidade que possuem.
✂️ e) Segundo o STF, em caso de ato administrativo ilegal ampliativo de direito que beneficia terceiro de boa-fé, a declaração de nulidade deve ter efeitos ex nunc.