1Q403123 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAFO vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de ✂️ a) débito com o erário. ✂️ b) não pagamento de empréstimo consignado em folha salarial. ✂️ c) indenização decorrente de condenação de natureza penal. ✂️ d) ressarcimento de dano a terceiro em razão de ato comissivo. ✂️ e) prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro