A doutrina brasileira classifica as formas administrativas para o uso especial d...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal Regional do Trabalho 16a Região (2005). Confira a resolução completa abaixo:

A doutrina brasileira classifica as formas administrativas para o uso especial de bem público por particulares em: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de uso como direito real solúvel, comodato, locação e enfiteuse. Acerca dessas formas de uso, julgue os itens a seguir.

A enfiteuse, também conhecida como aforamento, é o instituto civil que permite ao proprietário atribuir a outrem o domínio útil de imóvel, pagando o enfiteuta ao senhorio direto uma pensão ou foro, anual, certo e invariável.