Considere as seguintes assertivas a respeito das alterações
de contratos regulados pela Lei no 8.666/1993:
I. Os contratos regidos pela mencionada lei poderão
ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente
pela Administração, quando houver modificação
do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos.
II. Em regra, o contratado fica obrigado a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem nas obras, serviços ou
compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
III. Em havendo alteração unilateral do contrato que
aumente os encargos do contratado, a Administração
deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio
econômico-financeiro inicial.
IV. Se no contrato não tiverem sido contemplados
preços unitários para obras ou serviços, esses serão
fixados de acordo com a tabela de preços prevista
na lei em apreço, vedada a fixação mediante
acordo entre as partes.
Está correto o que consta APENAS em
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