1Q403154 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPEEm relação aos serviços públicos e aos agentes administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais. ✂️ b) Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública. ✂️ c) A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial. ✂️ d) No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos. ✂️ e) A autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro