Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta. A) A partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 19, deixou de ser obrigatória a adoção de regime jurídico único para os agentes da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. B) A investidura em cargo público dá-se com a nomeação. C) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. D) Para o servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo, não se exige aprovação prévia em concurso público. E) O servidor tem prazo de 30 dias, contados da posse, para entrar em exercício.

A) A partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 19, deixou de ser obrigatória a adoção de regime jurídico único para os agentes da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico do...

Responda: Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta.

1Q403156 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta.

✂️ a) A partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 19, deixou de ser obrigatória a adoção de regime jurídico único para os agentes da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.
✂️ b) A investidura em cargo público dá-se com a nomeação.
✂️ c) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
✂️ d) Para o servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo, não se exige aprovação prévia em concurso público.
✂️ e) O servidor tem prazo de 30 dias, contados da posse, para entrar em exercício.