Sobre o consórcio público, assinale a alternativa correta:...

Questão de Direito Administrativo da banca FADEMS aplicada no concurso TJ MS (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q403160•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FADEMS•
TJ MS•
Analista Judiciário

Sobre o consórcio público, assinale a alternativa correta:

A sua constituição será obrigatoriamente como pessoa jurídica de direito público.

O consórcio público será constituído por meio de termo de convênio firmado entre os entes federados que o integrarão.

O representante legal do consórcio público será indicado pelo Conselho de Administração.

O consórcio público não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas.

Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integram a administração indireta de todos os entes consorciados.

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A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:

não ofende a Constituição.

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

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Administração Pública•
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Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

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