Considere as assertivas:
I. O Poder Disciplinar da Administração Pública e o Poder Punitivo do Estado se equivalem em substância e fundamento, pois ambos abrangem infrações administrativas e penais, diferenciando-se apenas pelo grau da sanção.
II. Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei, sendo indelegável a qualquer subordinado.
III. Dentre os atributos específicos e peculiares ao exercício do Poder de Polícia Administrativa estão a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
IV. O Poder Hierárquico tem por finalidade a coordenação das atividades administrativas, no âmbito interno e externo da Administração Pública, decorrente da relação de subordinação vinculada entre os Poderes do Estado.
V. Em regra, o Poder Judiciário, embora possa sempre proclamar as nulidades e coibir os abusos da Administração, não pode invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais conveniente ou oportunos, desnaturando a valoração discricionária privativa da Administração Pública.
É correto o que consta APENAS em
✂️ a) IV e V. ✂️ b) II, III e V. ✂️ c) II e III. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) I, III e V.