Marque a assertiva correta sobre o entendimento do STJ acerca das licitações e contratos. A) A licitação para contrato de permissão ou concessão de serviço público somente é exigida para a contratação inicial, sendo prescindível procedimento licitatório para aditivos de prorrogação do prazo, ainda que não haja previsão de prorrogação no edital. B) A declaração de inidoneidade produz efeitos ex tunc, sendo motivo de rescisão dos contratos emandamento. C) A declaração de inidoneidade produz efeito perante todos os órgãos e esferas da Administração, e não somente ao ente perante o qual se deu a declaração. D) A declaração da nulidade do procedimento licitatório não macula o contrato já em cumprimento. E) A inflação na economia pode constituir álea extraordinária que afeta o equilíbrio financeiro do contrato, dando aso a sua revisão, através da aplicação da teoria da imprevisão.

C) A declaração de inidoneidade produz efeito perante todos os órgãos e esferas da Administração, e não somente ao ente perante o qual se deu a declaração.

Questões Direito Administrativo Parte Geral

Marque a assertiva correta sobre o entendimento do STJ acerca das licitações e contratos.

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1Q403186 | Direito Administrativo, Parte Geral, FUNCAB

Marque a assertiva correta sobre o entendimento do STJ acerca das licitações e contratos.

✂️ a) A licitação para contrato de permissão ou concessão de serviço público somente é exigida para a contratação inicial, sendo prescindível procedimento licitatório para aditivos de prorrogação do prazo, ainda que não haja previsão de prorrogação no edital.
✂️ b) A declaração de inidoneidade produz efeitos ex tunc, sendo motivo de rescisão dos contratos emandamento.
✂️ c) A declaração de inidoneidade produz efeito perante todos os órgãos e esferas da Administração, e não somente ao ente perante o qual se deu a declaração.
✂️ d) A declaração da nulidade do procedimento licitatório não macula o contrato já em cumprimento.
✂️ e) A inflação na economia pode constituir álea extraordinária que afeta o equilíbrio financeiro do contrato, dando aso a sua revisão, através da aplicação da teoria da imprevisão.