A prescrição das dívidas do Estado de Pernambuco decorrentes de contrato administrativo celebrado com a Secretaria de Educação ocorre em: A) 10 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem as dívidas, ou seja, da data do vencimento de cada parcela inadimplida pela Administração B) 5 anos, contados da data da assinatura do contrato, ficando suspenso no período em que o titular do crédito demore para prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados. C) 5 anos, prazo que não será suspenso ou interrompido em nenhuma hipótese, conforme o princípio da primazia do interesse público sobre o interesse particular. D) 5 anos, que não correrão durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la E) 5 anos, prazo este que será interrompido sempre que a Administração demore em estudar e apurar a dívida, considerada líquida, voltando a correr do princípio quando concluído o processo administrativo de reconhecimento da dívida.

D) 5 anos, que não correrão durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la

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1Q403189 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Educacional, SEDUC PE, IPAD

A prescrição das dívidas do Estado de Pernambuco decorrentes de contrato administrativo celebrado com a Secretaria de Educação ocorre em:

✂️ a) 10 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem as dívidas, ou seja, da data do vencimento de cada parcela inadimplida pela Administração
✂️ b) 5 anos, contados da data da assinatura do contrato, ficando suspenso no período em que o titular do crédito demore para prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados.
✂️ c) 5 anos, prazo que não será suspenso ou interrompido em nenhuma hipótese, conforme o princípio da primazia do interesse público sobre o interesse particular.
✂️ d) 5 anos, que não correrão durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la
✂️ e) 5 anos, prazo este que será interrompido sempre que a Administração demore em estudar e apurar a dívida, considerada líquida, voltando a correr do princípio quando concluído o processo administrativo de reconhecimento da dívida.