Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei nº 8666/93: A) A formalização do contrato administrativo ocorrerá, sempre, mediante termo de contrato. B) A duração dos contratos de utilização de programas de informática ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários anuais. C) A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços públicos essenciais, determinada pela Administração Pública, acarreta, entre outras conseqüências, a ocupação e utilização do local, instalações e pessoal empregados na execução do contrato administrativo. D) A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada. E) O atraso superior a 60 (sessenta dias) autoriza o contratado a solicitar a rescisão judicial do contrato administrativo e paralisar a prestação dos serviços, com fundamento na exceção de contrato não cumprido.

C) A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços públicos essenciais, determinada pela Administração Pública, acarreta, entre outras conseqüências, a ocupação e utilização do local, instalações e pessoal empregados na execução do contrato administrativo.

Questões Direito Administrativo Contratos

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme ...

Responda: Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei nº 8666/93:

1Q403191 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, MPE SC, FEPESE

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei nº 8666/93:

✂️ a) A formalização do contrato administrativo ocorrerá, sempre, mediante termo de contrato.
✂️ b) A duração dos contratos de utilização de programas de informática ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários anuais.
✂️ c) A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços públicos essenciais, determinada pela Administração Pública, acarreta, entre outras conseqüências, a ocupação e utilização do local, instalações e pessoal empregados na execução do contrato administrativo.
✂️ d) A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
✂️ e) O atraso superior a 60 (sessenta dias) autoriza o contratado a solicitar a rescisão judicial do contrato administrativo e paralisar a prestação dos serviços, com fundamento na exceção de contrato não cumprido.