A formalização do contrato administrativo ocorrerá, sempre, mediante termo de contrato.

A duração dos contratos de utilização de programas de informática ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários anuais.

A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços públicos essenciais, determinada pela Administração Pública, acarreta, entre outras conseqüências, a ocupação e utilização do local, instalações e pessoal empregados na execução do contrato administrativo.

A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

O atraso superior a 60 (sessenta dias) autoriza o contratado a solicitar a rescisão judicial do contrato administrativo e paralisar a prestação dos serviços, com fundamento na exceção de contrato não cumprido.