Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de no...

Gabarito: b)

Quando o Poder Público impõe, por meio de norma geral e abstrata, obrigações a proprietários indeterminados, como limitar o número de andares em construções, isso é uma limitação administrativa. Ou seja, o Estado está restringindo o uso da propriedade para atender a interesses coletivos, mas sem retirar a propriedade do dono.

As outras alternativas não se encaixam: servidão administrativa é uma restrição específica sobre um imóvel para benefício público; tombamento é uma proteção do patrimônio histórico; desapropriação indireta ocorre quando o Estado, sem formalizar a desapropriação, limita tanto o uso que praticamente retira o valor da propriedade; e requisição administrativa é o uso temporário da propriedade pelo Estado em situações de emergência. Portanto, a resposta correta é limitação administrativa.