Questões Direito Administrativo Procedimento

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços púb...

Responda: Em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. É abusivo exigir, em edital de licitação, que, na fase de habilitação, as...


1Q403223 | Direito Administrativo, Procedimento, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. É abusivo exigir, em edital de licitação, que, na fase de habilitação, as empresas participantes comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação.
  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.