ID: 403230•Direito Administrativo•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2010Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:✂️A)A Portaria é sempre ato administrativo de caráter normativo.✂️B)O Decreto é sempre ato administrativo de efeito concreto.✂️C)Os atos administrativos somente podem ser expedidos pela Administração Pública.✂️D)Portarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrativos de conteúdo material.✂️E)Os atos administrativos negociais, como a permissão, independem, para serem expedidos, da manifestação do particular.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro