Assinale a alternativa correta: A) "Permissão de uso" é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade. Demais disso, a "permissão" não é conferida com vistas à utilidade pública, mas no interesse privado do utente. B) As "terras devolutas" constituem espécie do gênero "terras públicas", integrando a categoria de bens de uso especial. Isso significa que elas são indisponíveis. Todavia, por expressa disposição constitucional, mesmo os bens públicos desta natureza podem ser usucapidos, uma vez que prevalece o princípio da primazia da função social da propriedade. C) Os "bens dominicais", não estando afetados a finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão). D) "Terrenos de marinha" incluem-se dentre os bens da União, tendo natureza de bens de uso comum, sendo que sua utilização pelo particular se faz sob o regime de comodato, mediante o pagamento de importância anual denominada "foro" ou "pensão".

C) Os "bens dominicais", não estando afetados a finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão).

Questões Direito Administrativo Bens Públicos

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Responda: Assinale a alternativa correta:

1Q403271 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) "Permissão de uso" é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade. Demais disso, a "permissão" não é conferida com vistas à utilidade pública, mas no interesse privado do utente.
✂️ b) As "terras devolutas" constituem espécie do gênero "terras públicas", integrando a categoria de bens de uso especial. Isso significa que elas são indisponíveis. Todavia, por expressa disposição constitucional, mesmo os bens públicos desta natureza podem ser usucapidos, uma vez que prevalece o princípio da primazia da função social da propriedade.
✂️ c) Os "bens dominicais", não estando afetados a finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão).
✂️ d) "Terrenos de marinha" incluem-se dentre os bens da União, tendo natureza de bens de uso comum, sendo que sua utilização pelo particular se faz sob o regime de comodato, mediante o pagamento de importância anual denominada "foro" ou "pensão".