A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência a A) obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Direta. B) exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica. C) não-obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa. D) obrigatoriedade de lei para fixação e aumento de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. E) obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.

E) obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.

A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituiçã...

A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência a

✂️ a) obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Direta.
✂️ b) exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica.
✂️ c) não-obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.
✂️ d) obrigatoriedade de lei para fixação e aumento de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ e) obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.