O artigo 1 da Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos...

Questão de Direito Administrativo da banca FEC aplicada no concurso Prefeitura de Niterói RJ (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q403290•
Direito Administrativo•
Disposições Gerais•
FEC•
Prefeitura de Niterói RJ•
Agente Educacional

O artigo 1 da Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, que se impõem, dentre outros, no âmbito:

das empresas brasileiras;

dos contribuintes;

das sociedades anônimas;

dos municípios;

das entidades filantrópicas.

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Q65826•
Direito Administrativo•
Disposições Gerais

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

Suas disposições são aplicáveis aos agentes públicos, desde que concorram de forma direta para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito declarar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Estão fora da competência legal e das penalidades dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Não se reputa agente público para fins da lei aquele que exerce o cargo sem remuneração.

Q65824•
Direito Administrativo•
Disposições Gerais

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.

I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança

PORQUE,

II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

A respeito das asserções é correto afirmar que

as duas são falsas.

a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Q65825•
Direito Administrativo•
Disposições Gerais

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.

Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de

Lúcio, Pierre e Mário.

Lúcio e Pierre, somente.

Lúcio e Mário, somente.

Pierre e Mário, somente.

Pierre, somente.

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