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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguinte...

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz da CF. São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da...

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Q4033 • Conhecimentos Específicos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão de Polícia
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes, à luz da CF.

São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de
Estado da Defesa, ministro de Estado da Fazenda e de oficial
da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
Analisando...
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  • Amanda Coimbra
    Amanda Coimbra
    03/07/2012 • 12:32
    Art. 12


    § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa (acrescido pela Emenda 23/99)"


  • Luiz Pereira
    Luiz Pereira
    13/05/2014 • 01:48
    É só gravar. Exceto Justiça. O que,em certos casos NÃO HÁ !
  • JONATAS BARBOSA DA SILVA
    JONATAS BARBOSA DA SILVA
    28/04/2016 • 02:11
    privativo: ADJ. Aquilo que é privado, exclusivo, restrito, particular, próprio, peculiar.
    Ou seja exclusivo de brasileiros nato...
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