Em decorrência do Poder de Polícia, pode o administrador público aplicar sanções...

Questão de Direito Administrativo da banca UNESC aplicada no concurso ASTC SC (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q403342•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
UNESC•
ASTC SC•
Advogado

Em decorrência do Poder de Polícia, pode o administrador público aplicar sanções aos administrados?

Sim, desde que haja previsão legal e se garanta ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Sim, desde que haja previsão legal, podendo a mesma ser aplicada de ofício, sem a necessidade da instauração de processo administrativo.

Sim, mesmo que não haja previsão legal, mas desde que seja instaurado processo administrativo.

Não, pois somente o Poder Judiciário pode aplicar sanções.

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