ID: 403344•Direito Administrativo•CONESUL•CERON RO•Técnico•2006Assinale a alternativa correta.✂️A)A revogação do ato administrativo só pode ser levada a termo pela Administração que a praticou, já a anulação poderá ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, respeitados, no primeiro caso, os direitos adquiridos, o que não ocorre no segundo.✂️B)A ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, restringe-se somente ao caso de violação frontal da lei, não podendo ser invocada em caso de desvio de finalidade ou desvio de poder.✂️C)A revogação do ato administrativo tem lugar sempre que se verificar ilegalidade ou ilegitimidade, descabendo a invocação de direito adquirido por parte dos interessados por ela atingidos.✂️D)A anulação do ato administrativo tem lugar sempre que, sendo legítimo e legal o ato, não mais convier à Administração mantê-lo, devendo ser respeitado o direito adquirido.✂️E)A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc, ou seja, os efeitos que a precederam não são levados em conta.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro