Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, é INCOR...

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:


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Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

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  • Francisco Leandro Quenupe Campos
    Francisco Leandro Quenupe Campos
    28/11/2021 • 21:32
    Alternativa E correta? Como assim que a Constituição desobriga a a manutenção do Regime Jurídico único? Questão erradíssima... alguém me corrija se eu estiver errado, por favor.
  • ALLAN GOMES
    ALLAN GOMES
    23/02/2024 • 13:52
    A Constituição Federal reconhece ainda, no artigo 37, inciso VII, o direito de greve dos servidores públicos, proibindo-a apenas aos servidores militares. Todavia, o exercício desse direito dependeria da edição posterior de lei complementar para a sua regulamentação. Por tanto a alternativa b) está correta.
  • ALLAN GOMES
    ALLAN GOMES
    23/02/2024 • 13:58
    Enquanto não editada a lei regulamentadora, os servidores poderiam fazer greve, com base na lei de greve da iniciativa privada.
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