Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, é INCORRETO afirm...
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Por Francisco Leandro Quenupe Campos em 31/12/1969 21:00:00
Alternativa E correta? Como assim que a Constituição desobriga a a manutenção do Regime Jurídico único? Questão erradíssima... alguém me corrija se eu estiver errado, por favor.

Por ALLAN GOMES em 31/12/1969 21:00:00
A Constituição Federal reconhece ainda, no artigo 37, inciso VII, o direito de greve dos servidores públicos, proibindo-a apenas aos servidores militares. Todavia, o exercício desse direito dependeria da edição posterior de lei complementar para a sua regulamentação. Por tanto a alternativa b) está correta.

Por ALLAN GOMES em 31/12/1969 21:00:00
Enquanto não editada a lei regulamentadora, os servidores poderiam fazer greve, com base na lei de greve da iniciativa privada.
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