O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, confere à Administração certas prerrogativas em relação a eles. São prerrogativas da Administração Pública frente a seus contratos, exceto: A) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às fi nalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. B) fiscalizar-lhes a execução. C) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. D) exigir o cumprimento do contrato, sem alteração das condições inicialmente pactuadas, independente da ocorrência de álea econômica ou administrativa. E) rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na lei.

D) exigir o cumprimento do contrato, sem alteração das condições inicialmente pactuadas, independente da ocorrência de álea econômica ou administrativa.

Questões Direito Administrativo Contratos

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1Q403366 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, confere à Administração certas prerrogativas em relação a eles. São prerrogativas da Administração Pública frente a seus contratos, exceto:

✂️ a) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às fi nalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
✂️ b) fiscalizar-lhes a execução.
✂️ c) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
✂️ d) exigir o cumprimento do contrato, sem alteração das condições inicialmente pactuadas, independente da ocorrência de álea econômica ou administrativa.
✂️ e) rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na lei.