Questões Direito Administrativo Administração Pública

Examine as seguintes afirmações: I - Em caso de dano provocado pelo Estado, ...

Responda: Examine as seguintes afirmações: I - Em caso de dano provocado pelo Estado, uma vez evidenciada a inteira culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública...


1Q403386 | Direito Administrativo, Administração Pública, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Examine as seguintes afirmações:

I - Em caso de dano provocado pelo Estado, uma vez evidenciada a inteira culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública.

II - A administração pública responde civilmente pela inércia em atender a uma situação que exija a sua presença para evitar a ocorrência danosa.

III - Não exclui a responsabilidade objetiva do Estado o fato de o funcionário, ao causar o dano, estar exercendo abusivamente suas atribuições.

Estão corretas as afirmações:

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