Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue o...

Responda: Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes. A regra segundo a qual o Poder Judiciário não pode imiscuir-se no mérito do ato a...


1Q403400 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Advogado, CEF, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

A regra segundo a qual o Poder Judiciário não pode imiscuir-se no mérito do ato administrativo tem sido cada vez mais flexibilizada, para assegurar, de modo mais efetivo, a verificação da legalidade dos atos administrativos, ainda que se trate de ato discricionário.

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