Todo contrato administrativo com o Poder Público deve possuir as cláusulas essenciais, sob pena de nulidade por desrespeito ao princípio da legalidade. De acordo com o art. 55 da Lei nº 8.666/93, NÃO é considerada cláusula necessária no contrato administrativo A) a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensa. B) as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho. C) os direitos e as responsabilidades das partes. D) o objeto e seus elementos característico E) os prazos de início de etapas de execução, conclusão e entrega.

B) as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho.

Todo contrato administrativo com o Poder Público deve possuir as cláusulas essenciai...

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