Com base nos artigos de nos 51 e 52 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembr...

Questão de Direito Administrativo da banca CESGRANRIO aplicada no concurso IBGE (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q403507•
Direito Administrativo•
CESGRANRIO•
IBGE•
Analista

Com base nos artigos de nos 51 e 52 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas de

apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

apresentar as Relações Anuais de Empregados e a Relação Anual de Informações Sociais.

arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

fazer anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

Questões Relacionadas

Q441•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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Q403507•Direito Administrativo•CESGRANRIO•IBGE•Analista

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CESGRANRIO•
IBGE•
Analista