Com base nos artigos de nos 51 e 52 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas de A) apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. B) apresentar as Relações Anuais de Empregados e a Relação Anual de Informações Sociais. C) arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. D) fazer anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social. E) comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

E) comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

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1Q403507 | Direito Administrativo, Analista, IBGE, CESGRANRIO

Com base nos artigos de nos 51 e 52 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas de

✂️ a) apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
✂️ b) apresentar as Relações Anuais de Empregados e a Relação Anual de Informações Sociais.
✂️ c) arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
✂️ d) fazer anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
✂️ e) comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.