Questões Direito Administrativo Servidores Públicos
Os artigos 312 a 326 do Código Penal tipificam os Crimes Praticados por Funcionários...
Responda: Os artigos 312 a 326 do Código Penal tipificam os Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral. Considera-se funcionário público, ou a ele é equiparado, quem ...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
Os artigos 312 a 326 do Código Penal tratam dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. Para esses dispositivos, é fundamental entender quem é considerado funcionário público ou a ele equiparado.
O artigo 327 do Código Penal define funcionário público como quem exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, o que confirma o item II.
Além disso, o conceito se estende a quem exerce cargo ou emprego em entidade paraestatal, ou seja, entidades que, embora não sejam órgãos públicos, prestam serviços públicos sob regime público, o que confirma o item I.
Por fim, o entendimento jurisprudencial e doutrinário amplia a definição para incluir trabalhadores de empresas prestadoras de serviços contratadas ou conveniadas para a execução de atividades típicas da Administração Pública, equiparando-os a funcionários públicos para fins penais, o que confirma o item III.
Portanto, todas as afirmativas I, II e III estão corretas, justificando a alternativa e como resposta correta.
Os artigos 312 a 326 do Código Penal tratam dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. Para esses dispositivos, é fundamental entender quem é considerado funcionário público ou a ele equiparado.
O artigo 327 do Código Penal define funcionário público como quem exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, o que confirma o item II.
Além disso, o conceito se estende a quem exerce cargo ou emprego em entidade paraestatal, ou seja, entidades que, embora não sejam órgãos públicos, prestam serviços públicos sob regime público, o que confirma o item I.
Por fim, o entendimento jurisprudencial e doutrinário amplia a definição para incluir trabalhadores de empresas prestadoras de serviços contratadas ou conveniadas para a execução de atividades típicas da Administração Pública, equiparando-os a funcionários públicos para fins penais, o que confirma o item III.
Portanto, todas as afirmativas I, II e III estão corretas, justificando a alternativa e como resposta correta.
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