Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

No exercício do controle externo da administração federal, o Tribunal de Contas da U...

Responda: No exercício do controle externo da administração federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), dentro de sua competência, examina a regularidade de aplicação das receitas públicas, bem como a r...

1Q403543 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

No exercício do controle externo da administração federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), dentro de sua competência, examina a regularidade de aplicação das receitas públicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuados para servidores públicos. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.

Sem extrapolar suas competências constitucionais, o TCU
pode julgar a aplicação das receitas de royalties de
petróleo transferidas da União para os estados produtores
desse óleo e instaurar tomada de contas, na hipótese de
apuração de responsabilidades.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

💬 Comentários

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Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00

Em relação aos royalties devidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, o STF qualificou-os como receita própria dos referidos entes, da mesma maneira que ocorre com o FPE e FPM. Assim, a competência para fiscalizar a aplicação desses recursos é dos respectivos tribunais de contas estaduais ou municipais. O TCU fiscaliza apenas a "entrega" desse dinheiro aos estados e municípios, a cargo dos órgãos da União, nos termos do inciso XX do art. 1º do RI/TCU. Mas, frise-se, quem fiscaliza a aplicação são os tribunais de contas estaduais e municipais.

Fonte: Material do Direção Concurso.

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