Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores. Para tais pessoas são reservadas até:
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em c...
Questão de Direito Administrativo da banca TRADE CENSUS aplicada no concurso TRT 14a (2004). Confira a resolução completa abaixo: