Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
Acerca da Administração Pública, considere as assertivas abaixo. I. Os cargos...
Responda: Acerca da Administração Pública, considere as assertivas abaixo. I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) I e III.
Comentário:
I. Correto. De acordo com a Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (art. 37, I, CF/88).
II. Incorreto. A criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas e fundações depende de autorização legislativa, conforme determina o art. 37, XIX, da Constituição Federal.
III. Correto. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, de acordo com o art. 37, XIV, da Constituição Federal.
IV. Incorreto. Não é garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, conforme o art. 37, XIII, da Constituição Federal.
Portanto, as assertivas corretas são apenas a I e III, sendo o gabarito a alternativa a).
Comentário:
I. Correto. De acordo com a Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (art. 37, I, CF/88).
II. Incorreto. A criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas e fundações depende de autorização legislativa, conforme determina o art. 37, XIX, da Constituição Federal.
III. Correto. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, de acordo com o art. 37, XIV, da Constituição Federal.
IV. Incorreto. Não é garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, conforme o art. 37, XIII, da Constituição Federal.
Portanto, as assertivas corretas são apenas a I e III, sendo o gabarito a alternativa a).
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