Com relação às regras que normatizam os vencimentos e a remuneração dos servidor...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE TO (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q403580•
Direito Administrativo•
Direitos e Vantagens•
CESPE CEBRASPE•
TRE TO•
Analista Judiciário

Com relação às regras que normatizam os vencimentos e a remuneração dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

O vencimento e a remuneração são absolutamente insuscetíveis de penhora.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não podem ser objeto de compensação.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

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Direitos e Vantagens•
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Agente Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Certo

Errado

Q391425•
Direito Administrativo•
Direitos e Vantagens•
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Analista Administrativo Prova 2

Indique a opção que apresenta corretamente a finalidade da estabilidade do servidor no serviço público.

Garantir ganhos salariais diferenciados do setor privado.

Possibilitar o apoio político necessário a um novo governo.

Instituir um regime previdenciário equiparado aos celetistas.

Premiar o bom desempenho do funcionário.

Assegurar a continuidade do serviço quando da mudança de governo.

Q403813•
Direito Administrativo•
Direitos e Vantagens•
CESPE CEBRASPE•
ADEPARÁ PA•
Técnico de Nível Superior

A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Uma servidora com 55 anos de idade e 32 anos de efetivo exercício no serviço público tem direito a aposentar-se com proventos integrais.

Certo

Errado

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