A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de ...

questão de direito administrativo da banca esaf aplicada no concurso susep (2006). confira a resolução completa abaixo:

Q403583•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
ESAF•
SUSEP•
Analista Técnico Prova 1

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que

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Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q735•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que

Q411980•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Oficial da Infância e Juventude•
2018

O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:

Q403583•Direito Administrativo•Atos Administrativos•ESAF•SUSEP•Analista Técnico Prova 1

Q403583•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
ESAF•
SUSEP•
Analista Técnico Prova 1