Q403583 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • ESAF • SUSEP • Analista Técnico Prova 1 A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que a) não operada decadência. ✂️ b) não opere retroativamente. ✂️ c) preservado o direito adquirido. ✂️ d) preservados os efeitos produzidos. ✂️ e) não operada a decadência, nem opere a anulação, retroativamente, para atingir os efeitos que o ato ilegal produziu. ✂️ Resolver Analisando...