Questões Direito Administrativo Procedimento
Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo. Gera obrigação...
Responda: Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo. Gera obrigação de indenizar para a administração pública a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade.
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Por ademir rodrigues em 31/12/1969 21:00:00
tá certa a questão?
§ 1º - A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. § 2º - A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 59 desta Lei
§ 1º - A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. § 2º - A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 59 desta Lei
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